{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59479,"origem":"stj","sha256_origem":"7e8fe51e5acde88f5e3ac70f6561540435a1531385751b2c6ad987f828cef09b","registro_original":{"id_fonte":"000872468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2183497","numero_registro":"202202436556","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉUS\nTECNICAMENTE PRIMÁRIOS. ATUAÇÃO COMO \"MULA\" DO TRÁFICO. GRANDE\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SITUAÇÕES QUE NÃO JUSTIFICAM O\nAFASTAMENTO DA REDUTORA. PRECEDENTES. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A\nSAÍDA TEMPORÁRIA. PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nI - Consoante entendimento firmado por este Sodalício, a atuação do\nagente como transportador da droga (\"mula\") não justifica, por si\nsó, a inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII - A utilização de ações penais em curso para afastar a causa de\naumento em questão contraria a tese firmada no Tema Repetitivo n.\n1139 (\"É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em\ncurso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/06\").\nIII - É entendimento desta Corte Superior que a condição de\ntransportador (\"mula\") e grande quantidade de drogas não são\nelementos certeiros da integração do agente à organização criminosa.\nIV - A matéria acerca da dedicação à atividade criminosa pela\nprática de crime durante a saída temporária não foi objeto de debate\nnas instâncias ordinárias, de modo que a tese prescinde de\nprequestionamento.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e\nJoel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AFASTAMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - QUALIDADE DE\n\"MULA\")\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2497505>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2375011>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be6c6f67d3a7d41c012f4115d107741de7d849f66ba95479fff2d2a3f9d95946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}