{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59482,"origem":"stj","sha256_origem":"bb5e887df421e47e25c96cde25298ba877d8c8880d2c05f47c325ad20550841e","registro_original":{"id_fonte":"000872481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191915","numero_registro":"202400005481","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nDOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR.\nPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. A participação da agravada em grupo criminoso voltado ao tráfico\nde drogas indica a necessidade de se acautelar o meio social, sendo\nnecessária a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Não obstante a gravidade da conduta delitiva apurada nestes\nautos, a colocação da recorrida em regime domiciliar é medida que se\nimpõe, dada a necessidade de observância à doutrina da proteção\nintegral à criança e ao adolescente. Isso porque, segundo se infere,\nela é primária, foi presa por delito perpetrado sem violência ou\ngrave ameaça - associação para o tráfico de drogas - e possui dois\nfilhos menores de 12 anos.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013257 ANO:2016\n*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA","LEG:FED LEI:013769 ANO:****","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B\n(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)\n(ART. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<RHC 126774>>-DF, <<AgRg no HC 792805>>-SP,\n         <<RHC 111789>>-RJ\n(PRISÃO DOMICILIAR - GESTANDO OU COM FILHO MENOR DE 12 ANOS)\n   STJ - <<RHC 90943>>-PE\n   STF - [[HC 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7983f7feb93dff7078ee50fed61d8bd80a44c5d19e3d13f2e2fdfd075402db16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}