# Registro público: TSE — 06010772820206130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e3a1982f3e229a7d48e93634d8e46f691996a85169531cddc705078a64866ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-14
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas | Meios Processuais | Cargo - Deputado Estadual | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-14T18:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-25T12:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-16T14:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-07T13:28:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-25T12:42:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-05-25T07:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-07T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-07T13:28:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-14T15:55:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-14T15:55:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-14T15:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-14T18:10:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-14T18:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-15T10:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-14T20:40:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-15T15:13:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-15T15:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-15T15:13:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-25T09:20:37.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-10-25T09:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-26T01:26:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-26T01:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-26T01:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-26T01:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-26T01:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-26T17:03:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-26T18:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-27T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-27T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-03T16:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-04T10:06:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-08T14:40:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-16T19:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-17T11:47:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-17T11:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-17T11:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-10T23:35:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-20T14:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-20T14:05:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-20T14:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e3a1982f3e229a7d48e93634d8e46f691996a85169531cddc705078a64866ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-05-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-05-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:51\.338265496Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-14T15:55:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e3a1982f3e229a7d48e93634d8e46f691996a85169531cddc705078a64866ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000561920226140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979689/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06011635920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050971/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11630, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-SC — 06000483220236240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208423/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 95 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000977120236060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3518966/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06021532520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206395/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-AL — 06020883020226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205331/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-AL — 06021411120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202481/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-RO — 06001273320216220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3507482/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06010772820206130000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Contas - Não Apresentação das Contas | Meios Processuais | Cargo - Deputado Estadual | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e3a1982f3e229a7d48e93634d8e46f691996a85169531cddc705078a64866ef.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e3a1982f3e229a7d48e93634d8e46f691996a85169531cddc705078a64866ef
- **SHA-256 do comentário:** 597fd50088c57c7f84736760fe535db22e2d83cc33b4b513bebb1102d02667b1