# Registro público: TJPR — 00251868920138160182 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594852/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594852.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6198f76cc1f0002a552aa572837adbf0fbc3fbea8bd28bc2361e89bcb000f53c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 118 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-02 - **Último ato com data válida:** 2023-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-23** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-17** — Reativação (TPU 849) > **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-17** — Petição (TPU 85) > **2015-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-15** — Recebimento (TPU 132) > **2015-09-15** — Documento (TPU 581) > **2015-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-14** — Reativação (TPU 849) > **2015-09-14** — Remessa (TPU 123) > **2014-11-20** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Propriedade Industrial ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-02T11:41:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2013-09-02T11:41:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2013-09-02T11:41:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2013-09-02T11:41:22.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2013-09-03T14:20:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2013-09-05T16:55:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2013-10-28T16:50:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2013-10-28T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2013-10-30T15:00:51.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 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11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-03-21T16:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-04-08T17:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-04-17T10:22:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-04-22T12:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-05-21T13:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-05-21T14:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-05-23T09:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-06-06T13:37:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-07-11T15:28:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-07-22T14:27:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-07-23T09:36:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 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11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-07-31T17:09:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10995", "nome": "CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-08-12T17:03:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2014-08-20T12:43:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-08-27T16:28:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594852.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3438) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6198f76cc1f0002a552aa572837adbf0fbc3fbea8bd28bc2361e89bcb000f53c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Propriedade Industrial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-02 — Preliminar; Conciliador(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-10-30 — Preliminar; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-10-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-11-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-11-03 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-11-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2014-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-09-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-09-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/117` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-09-02 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propriedade Industrial»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propriedade Industrial»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-11-18 trata do assunto oficial «Crimes contra a Propriedade Industrial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-18T07:38:10\.275000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130902114122 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6198f76cc1f0002a552aa572837adbf0fbc3fbea8bd28bc2361e89bcb000f53c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00060936920208190067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / QUEIMADOS J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJPR — 00000011820218160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594485/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 3438 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00197086520238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM - [TJRJ — 00197095020238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM - [TJBA — 01164100220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJBA — 01079419820178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJBA — 01306693620178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJRS — 00284100520118210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3438 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Criminal - Canoas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.794.766 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1794766/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Em regra, nome empresarial e marca semelhantes, mas de titularidades diferentes, podem conviver, cabendo ressaltar que a tutela do nome empresarial circunscreve-se à unidade federativa de competência da junta comercial em que inscritos os atos constitutivos da empresa, enquanto o registro da marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial confere ao titular o direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ admite, contudo, que nome empresarial anterior impeça o uso ou registro de marca idêntica ou semelhante, em se tratando de empresas no mesmo ramo de atividade, quando houver coincidência no tocante ao âmbito geográfico de exploração dos seus serviços e possibilidade de confusão ao público consumidor. Precedentes. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do exame das provas juntadas aos autos, assentou que ambos os estabelecimentos comerciais localizavam-se não só no mesmo Estado (RS), como "lado a lado", e que o objeto social das empresas causava potencial confusão aos consumidores. 4. Para concluir, ao contrário do acórdão recorrido, que as empresas não atuariam na mesma área geográfica e que não estaria configurada possibilidade de confusão ao público consumidor, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que não é possível, haja vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 1449182, publicado pelo tribunal em 26 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.794.766, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** industrial, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** 3995bcd07c70e9cb4c19d618978ba34deca63dcf4410fea1c81dc5e4055e67b7 - **SHA-256 do registro documental:** 6198f76cc1f0002a552aa572837adbf0fbc3fbea8bd28bc2361e89bcb000f53c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1794766%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00251868920138160182 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Propriedade Industrial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CURITIBA - 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6198f76cc1f0002a552aa572837adbf0fbc3fbea8bd28bc2361e89bcb000f53c - **SHA-256 do comentário:** aea96884ef97247ef0892ff5e140f0e02d0933d66cca1fbc1d5db73d9bdc61e5