{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59487,"origem":"stj","sha256_origem":"4f585f41c3532e1c3653091bfbd4da22faa552d41b3f73117d1dee9907c1640d","registro_original":{"id_fonte":"000872486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187446","numero_registro":"202303394026","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE\nFALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E DESACATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE\nDEFENSIVA AFASTADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por\ninexistência de arcabouço probatório mínimo, quando há elementos\nindiciários e suficientes nos autos acerca da suposta prática das\ninfrações de desacato e de tentativa de falsidade ideológica pelo\nacusado, em especial pelas declarações prestadas pela vítima.\n2. O exame da suficiência dos elementos para caracterizar as\ninfrações em questão é celeuma a ser aprofundada pelo Juízo\nprocessante, com amplo exame da matéria fático-probatória durante a\ninstrução processual.\n3. A mera circunstância de o inquérito policial ter sido\ninicialmente instaurado para elucidação do delito de dano\nqualificado não impede que o Ministério Público, titular da ação\npenal, ofereça de denúncia por outros crimes que também entenda\ncaracterizados.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTRATO PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO - MOMENTO PRÓPRIO - INSTRUÇÃO\nPROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144174>>-MG\n(INQUÉRITO POLICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VINCULAÇÃO - DENÚNCIA\nPOR CRIMES DIVERSOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 763975>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12941d780602e957b603bcd41bcef59732c1bd05160d1cc49a70b77aa606950e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}