{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5949,"origem":"stj","sha256_origem":"d08f39d95b6314cae8903896ed4c31770461e90d5fda8ec0be833d1d896d333c","registro_original":{"id_fonte":"000817044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732325","numero_registro":"202200896910","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. RECORRENTES QUE SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS\nCORPUS. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO À EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (3 TONELADAS DE MACONHA). AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário,\nde bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem\nintegre organização criminosa.\nConforme destacado pelas instâncias ordinárias, restou demonstrada a\ndedicação dos agravantes às atividades criminosas, haja vista as\ncircunstâncias do crime, que foi praticado por meio de transporte de\nelevada quantidade de droga, mediante o deslocamento por expressiva\ndistância, com a droga acondicionada de forma característica e com\na utilização de substância para ocultar o odor dos entorpecentes.\n2. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao\nrestrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente\nreexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.\n3. Outrossim, a elevada quantidade de droga (3 toneladas de maconha)\njustifica a elevação das penas-base no patamar aplicado, nos termos\ndo art. 42 da Lei n. 11.343/06.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS\nATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 684033>>-SP\n(TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 399812>>-SP,\n         <<AgRg no HC 661709>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3573602b15d4455ef25d89007752fc9658d64d9512cde14a8d3829577eaa93c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}