{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59490,"origem":"stj","sha256_origem":"e2fe90fb1505aaeebde02b2ac48e3b7ad28915082930b45c4bb19e609464a9de","registro_original":{"id_fonte":"000872489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118258","numero_registro":"202400125773","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA\nCUMULATIVAMENTE APLICADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REEDUCANDO. PRESUNÇÃO\nRELATIVA DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA. TEMA 931/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, por\nocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da\nControvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio\nSchietti, Terceira Seção, DJe 21/9/2021), revisaram o tema 931/STJ,\ne estabeleceram a seguinte tese: \"Na hipótese de condenação\nconcomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento\nda sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade\nde fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade\".\n2. Em 28/2/2024, no julgamento dos Recursos Especiais 2.090.454/SP e\n2.024.901/SP, referido tema foi novamente revisitado pela Terceira\nSeção desta Corte Superior, tendo sido estabelecido que \"[o]\ninadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de\nliberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da\npunibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se\ndiversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente\nmotivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da\nsanção pecuniária\". Assim, com base na orientação atual desta\nCorte, é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem\ncondições de pagar a multa.\n3. \"A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta\nCorte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de\njulgamento, não havendo que se falar em proibição de\nirretroatividade por não se tratar de mudança normativa.\" (AgRg no\nREsp n. 1.998.174/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta\nTurma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.)\n4. O Tribunal de origem manteve a decisão que concedera a progressão\nde regime ao recorrido, à míngua do pagamento de multa,  por\nentender que a autodeclaração de hipossuficiência e o fato de o\napenado ser assistido pela Defensoria Pública são elementos aptos a\ncomprovar a sua incapacidade financeira.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RECLUSIVA OU SUBSTITUTIVA - CUMPRIMENTO - PENA DE MULTA -\nINADIMPLEMENTO - CONDENADO HIPOSSUFICIENTE - EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)\n(PENA RECLUSIVA OU SUBSTITUTIVA - CUMPRIMENTO - PENA DE MULTA -\nINADIMPLEMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE\nVERACIDADE)\n   STJ - <<REsp 2090454>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)\n(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MUDANÇA - PROCESSOS PENDENTES -\nAPLICAÇÃO IMEDIATA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1998174>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33ccfbc2facaf4b7d78b3f72982a4303bffbefebdc1eadbf746551e097448055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}