{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59493,"origem":"stj","sha256_origem":"3f2188204e3dc84d67ec8f7bc510b1739120f946aaca6ff80b72f46ad9f40520","registro_original":{"id_fonte":"000872517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320678","numero_registro":"202300851571","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.\nJUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. OFENSA AO\nCONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. TESE DE AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. INCORRETA IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE. ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA ENTRADA EM\nVIGOR DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - Oportunizado contraditório à defesa quanto aos documentos\njuntados pela acusação, mantendo-se aquela inerte, descabe cogitar\nde prejuízo e de nulidade por não ter sido o interrogatório o último\nato da instrução. Precedentes.\nII - Ao alegar que o recurso especial visa à revaloração de provas,\nincumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no\nacórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada\npelas instâncias ordinárias, sendo insuficientes as alegações de que\no recurso prescinde do reexame de fatos e provas e de que a Súmula\nn. 7, STJ, deve ser afastada. Precedentes.\nIII - A pretensão de rediscussão de fatos sobre a ordem da instrução\nprobatória, bem como sobre a tipicidade dos crimes de lesão\ncorporal culposa e da falsidade ideológica esbarra no óbice da\nSúmula n. 7, STJ.\nIV - A norma que introduziu o instituto do ANPP retroage apenas para\nalcançar os processos em que não tenha havido o recebimento da\ndenúncia quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.\nPrecedentes.\nV - No caso concreto, descabe cogitar de retroatividade da norma,\numa vez que o recebimento da denúncia ocorreu em 10 de abril de\n2019, antes, portanto, da entrada em vigor do novo instituto do\nacordo de não persecução penal (3.01.2020).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ANPP - RETROAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1960357>>-PE, <<AgRg no AREsp 2310079>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 688022>>-MS\n(NULIDADE - PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 170931>>-RJ\n(REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2341711>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eeef80e38336673400c4f961a3613637811fad05f4395b181c3b2bfec6a1b7c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3f2188204e3dc84d67ec8f7bc510b1739120f946aaca6ff80b72f46ad9f40520","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}