{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59498,"origem":"stj","sha256_origem":"04dc730ebbb2787e65871f5f801dd288314177927e00106a32f1c8a5fe176c34","registro_original":{"id_fonte":"000872524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"TutCautAnt","classe_descricao":"TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"358","numero_registro":"202303809185","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO A\nRECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO DA QUINTA\nTURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.\nRECLAMAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGADA PROCEDENTE PARA\nCASSAR A DECISÃO RECLAMADA. SÚMULA VINCULANTE Nº. 10, STF. SUBMISSÃO\nDA MATÉRIA AO COLEGIADO. RECONSIDERAÇÃO.\nI - Nos autos da Reclamação nº. 66.226/SC, em decisão monocrática, o\nMinistro Flávio Dino reconheceu que o acórdão proferido nos autos\ndesta Tutela Cautelar Antecedente violou a Súmula Vinculante nº. 10,\nSTF. E, por conseguinte, julgou procedente o pedido para cassar a\ndecisão reclamada e determinar reapreciação da matéria em atenção ao\nenunciado vinculante, caso a Quinta Turma opte por afastar o art.\n492, inciso I, alínea \"e\", do Código de Processo Penal. E, até que\nsobrevenha pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça ou do\nSupremo Tribunal Federal, determinou, ainda, o cumprimento do\npreceito legal pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.\nII - É impertinente a afetação de incidente inconstitucionalidade,\nperante a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, de\nmatéria em julgamento no Supremo Tribunal Federal na sistemática da\nrepercussão geral. Isso porque a medida importaria, ainda que\nincidentalmente, possível sobreposição de manifestações dos\nTribunais sobre o mesmo tema, de modo que se mostra mais adequado\nesperar pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.\nReconsideração da decisão para julgar improcedente o pedido\ncautelar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, revogar o acórdão\nde fls.298-299 e julgar improcedente o pedido de tutela cautelar.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b761f6ac871c2556960ad87d9480f649e5765ad06cc75c1bbb1e7b7f918b66d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}