# Registro público: TJCE — 30001527220238060058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fefdd0027c32dbd016840d29933d343629ad3e7fbdc508248294e79e5fe6a2b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-09
- **Último ato com data válida:** 2024-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro | Acidente Aéreo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-10T09:59:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-12-18T10:45:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-03-06T08:14:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-25T00:45:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-24T17:27:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T01:26:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-10T09:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-08-09T17:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-22T01:11:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-09T17:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-11T10:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-02-06T10:09:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-27T01:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-29T00:44:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T15:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-18T10:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2024-04-27T01:09:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-04T01:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-04-29T10:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2023-12-15T13:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-03-21T20:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-30T15:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-09T19:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-13T00:59:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-19T16:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-03-06T00:06:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-03T13:04:40.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2023-08-09T17:42:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-11T10:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T17:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T08:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-25T10:42:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-25T00:52:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-10T10:00:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7621)
- [Outros processos do assunto TPU 7748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7748)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acidente Aéreo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-15 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-18 — Audiência; instrução e julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-03-18 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-04-29 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-15 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-07 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:20:33\.006242096Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230809000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fefdd0027c32dbd016840d29933d343629ad3e7fbdc508248294e79e5fe6a2b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30001320520228060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980914/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7748
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / VARA UNICA DA COMARCA DE AIUABA
- [TJCE — 30002727520178060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188130/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7748
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70301826220178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465494/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7748
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJCE — 30002570320208060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862117/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7748
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJRO — 70106299720158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421105/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7748
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70178047420178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404024/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7748
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJDFT — 00225075820158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7748
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00005770820118150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643495/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7748
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE / Vara Única de Alagoa Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** fefdd0027c32dbd016840d29933d343629ad3e7fbdc508248294e79e5fe6a2b9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30001527220238060058 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Seguro | Acidente Aéreo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fefdd0027c32dbd016840d29933d343629ad3e7fbdc508248294e79e5fe6a2b9
- **SHA-256 do comentário:** 8fed289e9cc06919e16f18e327d8b6c37ab76234afacbbd01db5c24c17974369