# Registro público: TJRS — 00052016920068210141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c846ec13d8e94784aed4880169b8a55979cc15986c1131de27eba67067d27281

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-06
- **Último ato com data válida:** 2020-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2011-03-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2010-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-06-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2006-09-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-06T14:27:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-13T17:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-01-16T08:54:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-11T09:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-05T09:58:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-07-12T11:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-21T09:38:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-08-22T09:34:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-01-10T11:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-10T17:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-06T14:30:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-02-13T10:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-30T18:25:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-27T01:03:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c846ec13d8e94784aed4880169b8a55979cc15986c1131de27eba67067d27281.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-06-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-03-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:27:13\.008653267Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-01\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c846ec13d8e94784aed4880169b8a55979cc15986c1131de27eba67067d27281

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00242146820178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [STJ — 00005257120138260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999258/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJTO — 50001756220088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00231380920178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJRS — 00031204020128210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJTO — 50001026120068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00235235220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00235650420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Capão da Canoa / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** c846ec13d8e94784aed4880169b8a55979cc15986c1131de27eba67067d27281
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052016920068210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c846ec13d8e94784aed4880169b8a55979cc15986c1131de27eba67067d27281.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c846ec13d8e94784aed4880169b8a55979cc15986c1131de27eba67067d27281
- **SHA-256 do comentário:** 90b1dcbeedd88972d02a2c2857ac663960d95d52720451448686fa5af2e3cc12