# Registro público: TJPR — 00070982720238160190 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-10-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595037/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595037.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a642a057aeb3af0849cd24a692233e407f1c86bfebc84fc7ef65072575547e9f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-25 - **Último ato com data válida:** 2025-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-02** — Recebimento (TPU 132) > **2025-04-02** — Documento (TPU 581) > **2025-03-14** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-18** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-18** — Documento (TPU 581) > **2025-02-16** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-07** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-03** — Petição (TPU 85) > **2024-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-19** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição do Indébito | Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-10-25T17:23:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-10-25T17:23:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-10-27T15:22:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-10-31T15:05:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-31T15:10:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-31T15:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-04T11:22:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-02-16T15:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-02-23T13:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-11T16:34:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-04T12:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-06-10T16:33:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-10T16:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-10T16:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2025-02-07T18:38:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-02-18T10:40:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-14T15:08:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-04-02T17:24:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-10-27T15:22:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-10-31T14:59:02.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-10-31T15:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-11T00:14:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-20T15:47:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-05T00:08:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-06-06T08:08:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-21T00:18:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-10-08T16:34:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-10-19T00:25:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-11-09T00:36:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-07T18:38:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-02-16T13:37:46.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2025-02-18T10:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-04-02T17:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-04-03T17:27:25.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-10-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-02-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-02-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-03-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-04-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-10-08 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-07 trata do assunto oficial «Repetição do Indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:40\.174326152Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231025172338 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a642a057aeb3af0849cd24a692233e407f1c86bfebc84fc7ef65072575547e9f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001941520178180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJPR — 00000172720268160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140536/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / CÂNDIDO DE ABREU - JUÍZO ÚNICO - [TJAP — 00008107220238030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342059/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari - [TJRN — 00004383420118200155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - [TJPI — 00000409820138180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691767/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJMA — 00000187420198100107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626564/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS - [TJPR — 00000166520248160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137804/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000169120238160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109304/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14925 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** a642a057aeb3af0849cd24a692233e407f1c86bfebc84fc7ef65072575547e9f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** a642a057aeb3af0849cd24a692233e407f1c86bfebc84fc7ef65072575547e9f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)