{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59504,"origem":"stj","sha256_origem":"6e16681671f4f086ef830269493ee74b5f4912689ca81208c0ea47fb41e66368","registro_original":{"id_fonte":"000872585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973099","numero_registro":"202103744041","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. CONSIDERÁVEL DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ.\nI - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova\nconstituídos nos autos, manteve a condenação e não acolheu o pedido\nde reconhecimento de atipicidade da conduta, pois não estaria\nconfigurada hipótese de incidência do princípio da insignificância\ndiante do considerável dano ambiental provocado pela conduta dos\nrecorrentes, em especial pelas características do local (área de\nmanguezal, imediatamente à margem de um curso hídrico, cujo aterro\nda margem pode reduzir o leito do rio, modificar a paisagem do local\ne assorear a região), além do descaso dos agentes com as\nadvertências feitas pelas autoridades públicas, tendo em vista que,\numa vez flagrados aterrando o mangue e advertidos, efetivaram a\nconstrução das residências.\nII - Na hipótese, entender pela mínima ofensividade da conduta\nvisando absolvição pelo princípio da bagatela, como pretende a\nDefesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material\nfático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via\neleita.\nAgravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA -\nDANO EXTENSO - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1870506>>-RS, <<AgRg no REsp 1943197>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"837b8aa163a6513fb1d16d807dc2542d1b82330903c5e9587158e62b8d63608b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}