{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59506,"origem":"stj","sha256_origem":"fe825115e1e41f43122179d2e088b9a38dccac0792ecc62cf7a2dd5cd9202415","registro_original":{"id_fonte":"000872587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260425","numero_registro":"202203816451","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DO RECURSO. ERRO DE\nINFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - PJE. ENTENDIMENTO\nFIRMADO NO ERESP N. 1.805.589. RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE.\nI - A jurisprudência desta Corte Superior, em decisão proferida pela\nCorte Especial no EREsp n. 1.805.589/MT, firmou entendimento de que\ncabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo\nlegal para a interposição do recurso, todavia o equívoco na\nindicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico\nmantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao\nrecorrente.\nII - No caso, consoante documentos extraídos dos autos o sistema PJe\nindicou como prazo fatal a data de 21/01/2022, e o recurso de\nagravo em recurso especial foi protocolado nos autos em 13/01/2022,\nestando, portanto, tempestivo.\nEmbargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de\nfls. 561-562.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos\npara tornar sem efeito a decisão de fls. 561-562, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - PRAZO - ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO\nTRIBUNAL - PJE)\n   STJ - <<EREsp 1805589>>, <<AgRg no AREsp 2126301>>-PR\n(DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO\nNO DJE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2091843>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cc4b3fcb175920d4fd6e68bf8d8a1bbdd5439b2a8bbfbaa93a8ecfe72e3fbfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}