{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59507,"origem":"stj","sha256_origem":"b90f5258353388f86ff17b395806776e8360cca0543d819fd7690de99735665f","registro_original":{"id_fonte":"000872588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775205","numero_registro":"202203146613","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ART.\n33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. PASSAGENS COMO MENOR. INVIABILIDADE DE\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. \"(...) A quantidade de droga apreendida, somadas às\ncircunstâncias do crime, em que o réu foi surpreendido com os\nentorpecentes em conhecido ponto de venda de substâncias ilícitas,\nalém da existência de anotações por atos infracionais relacionados\nao tráfico de drogas, são motivações idôneas para afastar a\nminorante do tráfico privilegiado. (...)\" (STJ - AgRg no AREsp:\n2429855 SP 2023/0286383-1, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data\nde Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação:\nDJe 14/03/2024)\n2. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão\nagravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos\nnovos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que\natrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e\ninviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES DELITUOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 762383>>-SP, <<AgRg no AREsp 2209211>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2429855>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"164a96cee48d9444ba42be53854ccdaa316dbedfb056ee27db8fa033df9340af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}