# Registro público: TJRO — 10011199220118220005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2c0bc246c2b28f74de8082f6b848e68e30a1e01b93b4d7800148468209f57c9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-07 - **Último ato com data válida:** 2021-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-03-24** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-06-17** — Recebimento (TPU 132) > **2014-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-01-10** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) > **2013-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2012-06-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-23T13:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-03-24T04:31:27.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2011-06-07T10:24:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2011-06-07T10:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2011-11-11T13:24:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2011-09-30T10:19:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2011-09-29T11:30:51.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2011-12-07T10:02:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-06-17T10:33:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2015-02-12T11:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2013-10-09T10:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2011-09-30T10:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-03-23T14:05:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2021-03-24T04:31:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-06-17T12:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2012-02-03T11:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2011-11-30T09:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-12-22T08:59:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2011-11-14T11:08:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2011-06-29T11:37:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2015-02-12T11:16:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} - 2014-01-10T16:46:15.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-09-29 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-12-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-06-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-12-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-02-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-22 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-03T19:28:42\.003000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110607102432 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2c0bc246c2b28f74de8082f6b848e68e30a1e01b93b4d7800148468209f57c9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004223220178140351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM - [TJES — 00001929720208080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - CARIACICA - [TJAP — 00053351920128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJPE — 00000363420188170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM - [TJPE — 00000361820228172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946894/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA - [STJ — 00005282020198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946533/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) - [TJPE — 00000357420208170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946292/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA - [TJPA — 00004221920138140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942386/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 10011199220118220005 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2021-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e2c0bc246c2b28f74de8082f6b848e68e30a1e01b93b4d7800148468209f57c9 - **SHA-256 do comentário:** f29fb42fc53f90eb2026d0a55b9f89fe9d9fce493d1e02124cff667382312f0b