{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59508,"origem":"stj","sha256_origem":"da9e3ba550eec6d6d293edf3ed24a82f49b8bd3873acd19077051df93e00344c","registro_original":{"id_fonte":"000872589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878605","numero_registro":"202304589850","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. \"WRIT\" CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA EM ANÁLISE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AUSENTE\nTERATOLOGIA OU EVIDENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO. REGIME INICIAL MAIS\nGRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que \"ausente teratologia ou evidente ilegalidade na\ndecisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente\nordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a\ncompetência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a\nindevida supressão de instância\" (AgRg no HC 740.703/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de\n10/08/2022)\n2. É pacífico o entendimento nesta corte no sentido de admitir o\nestabelecimento de regime inicial de cumprimento de pena mais\ngravoso \"ante a existência da circunstância judicial negativa\nreferente à natureza e quantidade das drogas apreendidas.\" (AgRg nos\nEDcl nos EDcl no HC n. 812.951/MS, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.).\n3. Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão\nagravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos\nnovos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que\natrai ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e\ninviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO LIMINAR - ILEGALIDADE EVIDENTE - AUSÊNCIA - CORTE DE ORIGEM\n- PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 740703>>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -\nENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 812951>>-MS\n(DECISÃO AGRAVADA - TODOS OS FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -\nAUSÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f014e2df99cecd7b86e006ed062cec1363bbf636589e1866cd4f9a0918bc799","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}