{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59509,"origem":"stj","sha256_origem":"4b2b75cef3e358f77589d0b88ebbae68898b763218c19c111a920c6cc92c306b","registro_original":{"id_fonte":"000872633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2554582","numero_registro":"202400208620","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO\nATINENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ILEGALIDADE DAS PROVAS CONSIDERADAS\nPARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL. NÃO ABRANGÊNCIA NO CONCEITO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS\nEM FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. LICITUDE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROIVDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nrecurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura,\ncontraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código\nde Processo Penal, são os embargos de declaração. A interposição de\nagravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e\ncontradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que\ninviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade\"\n(AgRg no AREsp n. 2.001.304/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022).\n2. (...) o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao\npúblico - não pode receber a proteção que a Constituição Federal\nconfere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da\ninviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de\nconstrangimento ilegal. (AgRg nos EDcl no HC n. 704.252/SP, Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/4/2022). No caso, o\nTribunal de origem apontou que a fiscalização realizada na sede da\nempresa decorreu por ordem expressado Secretário da Fazenda do\nEstado, por meio da Portaria nº 907/10-GS por auditores que agiram\nnos limites de suas atribuições.\n3. Para que fosse possível a análise da pretensão, segundo a qual\nnão haveria correlação entre denúncia e sentença, no caso, seria\nimprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos,\no que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na\nSúmula n. 7 desta Corte. Precedente.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LOCAL\nABERTO AO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 704252>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5fb2ed1a12a8bf6bb81ed3d9549a8d184ce0ae987264c7ef2bb17c96adeda2f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}