# Registro público: TRE-MG — 06000177320196130026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a83e3c00e014681c9e668255e614b57baa5b797b9e486840c53fb09ff85b751

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-17
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-17T16:33:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-03T16:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-10T14:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-27T18:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-03T12:40:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-12-17T16:33:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-02-04T10:58:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-03T12:40:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-28T12:23:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-28T15:44:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-05-28T15:44:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15695", "nome": "26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a83e3c00e014681c9e668255e614b57baa5b797b9e486840c53fb09ff85b751.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:49:17\.712000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191217163318
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a83e3c00e014681c9e668255e614b57baa5b797b9e486840c53fb09ff85b751

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000203020246130195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307152/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 195ª Zona Eleitoral - Nova Resende
- [TRE-MG — 06000202720226130348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307089/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 348ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TRE-SC — 06000872820216240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312586/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000202920266130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307136/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 11ª Zona Eleitoral - Alto Rio Doce
- [TRE-SC — 06000872020236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308772/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344120236260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308636/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-PA — 06000208520236140082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307723/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 082ª ZONA ELEITORAL DE PORTO DE MOZ PA
- [TRE-PA — 06000207820256140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307690/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 094ª ZONA ELEITORAL DE ACARÁ PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000177320196130026 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a83e3c00e014681c9e668255e614b57baa5b797b9e486840c53fb09ff85b751.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a83e3c00e014681c9e668255e614b57baa5b797b9e486840c53fb09ff85b751
- **SHA-256 do comentário:** a28b106f1c818090c794735bf0cdd52d6691a65cce000586bae19cee1e8d12da