# Registro público: TJMG — 03255286320078130071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595104/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595104.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1268bb87528c5d4dd5f71b6f56978cb79ff18b89ee31f5afed93aa00cb2f0854

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-03
- **Último ato com data válida:** 2019-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2007-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-10-25** — Extinção (TPU 456)
> **2007-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-10-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-08-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-05-03T16:27:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-05-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-07-12T13:52:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2019-05-02T12:21:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-08-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-10-25T08:20:40.000Z — Extinção (TPU 456)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}
- 2007-11-08T14:46:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3926", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-05-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-05-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-07-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2007-10-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-10-25 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2007-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2007-10-25 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50033065620188130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/594066/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba
- [TJMG — 34947062220008130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 40685381520078130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432705/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / Primeira Vice-Presidência
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAL — 01780438620048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal