{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59511,"origem":"stj","sha256_origem":"2a037618908fa48969c6f42cc95d9548e48c046bb9dc726fef604700f6587a9c","registro_original":{"id_fonte":"000872640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900994","numero_registro":"202401057037","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCOMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA SEXUAL\nCONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ART. 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA\nLEI N. 13.431/2017. CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA\nSUBSIDIÁRIA DOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRAMITAÇÃO EM\nVARA CRIMINAL COMUM APENAS NA AUSÊNCIA DE FORO ESPECIALIZADO.\nVULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA HUMANA EM\nDESENVOLVIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE. MUDANÇA DE\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO HC N.\n728.173/RJ, DO EARESP N. 2.099.532/RJ E DO RESP-2.005.974/RJ. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do\nHC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, uniformizou a\ninterpretação a ser conferida  ao art. 23 da Lei n. 13.431/2017,\nfixando a tese de que, após o advento desta norma, \"nas comarcas em\nque não houver vara especializada em crimes contra a criança e o\nadolescente, compete à vara especializada em violência doméstica,\nonde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de\nvulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro,\nnamorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no\nambiente doméstico ou familiar\".\n2. Posteriormente, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça,\nao examinar o REsp n. 2.005.974/RJ, ampliou a interpretação do\nreferido dispositivo legal, asseverando que as ações penais que\napurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes\ndevem tramitar nas varas especializadas previstas no caput do art.\n23 e, caso elas ainda não tenham sido criadas, nos juizados ou varas\nespecializados em violência doméstica, conforme determina o\nparágrafo único do mesmo artigo, independentemente do gênero da\nvítima ou se o delito cometido contra a criança foi praticado no\nâmbito doméstico.\n3. No caso, embora o delito de estupro de vulnerável não tenha sido\npraticado no âmbito doméstico e não haja parentesco ou relação de\nsubordinação entre o autor e a vítima, a declaração de competência\nda justiça especializada decorre da vulnerabilidade da criança\nenquanto pessoa humana em desenvolvimento, independentemente de\nconsiderações como sexo, motivação do crime, circunstâncias da\nviolência ou questões diversas.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art23"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017\n        ART:00023","LEG:FED LEI:011341 ANO:2017\n        ART:00023"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - JUIZADOS ESPECIAIS OU VARAS\nESPECIALIZADAS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<HC 728173>>-RJ, <<EAREsp 2099532>>-RJ,\n         <<REsp 2005974>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82cb40b0ab213f0646bdffa15e3958835ebe8743f3da15ac2a5d212a472742f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}