{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59512,"origem":"stj","sha256_origem":"b10fdde34b07b1ee9bec0dc54b19daacd052485fcfb3509982d35736e2089ecb","registro_original":{"id_fonte":"000872641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194628","numero_registro":"202400731853","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÕES\nCORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU\nPRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. RECURSO PENDENTE DE\nJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO.\nGRAVIDADE DA AÇÃO E RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR\nA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta\nde um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo\njulgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nlevando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a\nevitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.\n2. No caso, o agravante foi preso no dia 6/2/2023 e, em que pese a\noneração do tempo de processamento da ação penal, a instrução da\nprimeira fase já foi encerrada. Incidência da súmula 21 do STJ. O\nrecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra\na sentença de pronúncia ocorreu no dia 2/11/2023. Ainda, vale\ndestacar a consideração feita no acórdão acerca da quantidade e\ngravidade dos crimes apurados: duas tentativas de homicídio\nqualificado, lesão corporal e perseguição. Assim, levando em\nconsideração o estágio atual do processo e a soma das penas mínimas\nem abstrato dos crimes denunciados, o tempo de prisão não se mostra\ndesproporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n4. Conforme os autos, o recorrente teria agredido uma das vítimas em\num estabelecimento comercial e, posteriormente, efetuou diversos\ndisparos em dois momentos contra a casa das duas vítimas, pelo fato\nde uma delas tê-lo indicado a uma vaga de trabalho cuja remuneração\nfoi atrasada. Ademais, o recorrente responde a outro processo, pois,\nmesmo preso, teria passado a ameaçar sua ex-companheira. Julgados\ndo STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000021","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 602702>>-RS, <<AgRg no HC 824329>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA AÇÃO E RISCO DE REITERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186014>>-RJ, <<AgRg no HC 650709>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75988c4bc16c7afaa9438871457131dae83dc71051c8593632dc0eb28991eb29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}