# Registro público: TRF6 — 00177065220154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595154/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f2867f6db64ed909777f54749d79108235f13544b03e82dd0a668930df17e30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-25
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-04** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-25T16:15:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-03-26T15:44:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-16T14:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-13T10:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-05T15:30:03.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-08-05T16:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-19T15:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-22T09:12:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-22T14:28:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-15T15:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-19T12:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-28T08:47:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-28T16:17:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-04T11:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-15T10:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-02-18T14:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-22T17:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-06T08:14:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-31T09:49:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-31T15:47:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-22T10:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-29T19:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-12T09:36:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-12T16:00:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-20T16:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-09T09:07:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-09T18:16:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-17T09:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-21T12:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-12T08:56:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-05T10:25:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-05T10:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-05T16:12:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-07T12:44:57.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2021-03-04T19:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-16T18:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-15T12:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-15T12:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-15T12:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-17T02:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00091941920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993477/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00091945320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990980/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00092179620048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 00014745820124025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987394/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004172320214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968579/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 00196337820064047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286050/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00347102520094047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285341/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00179833020054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285247/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara Federal de Porto Alegre