# Registro público: TJPI — 00002395520198180068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a89987508fb7a085a7ea0eede6c992f2fc7146e7f574007c1a0efcee6489d70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-25** — Apensamento (TPU 135)
> **2022-01-25** — Desapensamento (TPU 137)
> **2020-03-23** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-14T11:07:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-09-14T15:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-09-27T10:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-10-21T09:04:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-10-21T09:05:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-10-31T11:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2020-03-06T11:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2020-03-12T11:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2020-03-17T14:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-09-27T10:37:40.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-10-01T10:17:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2020-03-23T12:10:09.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2022-01-25T14:06:21.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2022-01-25T14:08:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-09-14T11:07:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-09-27T10:38:11.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-10-03T11:39:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-10-08T11:02:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2019-10-21T08:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}
- 2020-03-23T11:42:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11304", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a89987508fb7a085a7ea0eede6c992f2fc7146e7f574007c1a0efcee6489d70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-23 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-25 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-25 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:36:18\.959000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190914110720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a89987508fb7a085a7ea0eede6c992f2fc7146e7f574007c1a0efcee6489d70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002106920208180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412545/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00002403820168180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947930/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMT — 00004143320208110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952987/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJES — 00001898920238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950036/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO / 2ª VARA - IUNA
- [TJAM — 00000271020168044601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946951/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJGO — 00212833520208090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412226/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO / Vara Judicial
- [TJES — 00001333320228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510222/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJMA — 00000615520158100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805872/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6e6f93528502b12ce9b10d51b9481129ad2773dd06bd50af0869b24d48f9a07
- **SHA-256 do registro documental:** 6a89987508fb7a085a7ea0eede6c992f2fc7146e7f574007c1a0efcee6489d70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002395520198180068 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PORTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2022-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a89987508fb7a085a7ea0eede6c992f2fc7146e7f574007c1a0efcee6489d70.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a89987508fb7a085a7ea0eede6c992f2fc7146e7f574007c1a0efcee6489d70
- **SHA-256 do comentário:** be2f4ce4db79e73097f8ed474ceeedac054a88b0366abe4ef3af0acd686d6f8a