{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59516,"origem":"stj","sha256_origem":"8bfdc71fe21cf015b793752b46cd8e8a2c01f0bda6db460488f0ed3ca403a97a","registro_original":{"id_fonte":"000872645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908674","numero_registro":"202401462141","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO.\nART. 580. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade\nconcreta da conduta imputada ao paciente, acusado de tentar matar a\nvítima, que, ao ir embora do estabelecimento comercial \"Ice Beer\",\nlevou a mochila de um dos corréus por engano. Nesse contexto, os\nacusados perseguiram a vítima e a espancaram, somente parando as\nagressões porque acharam que o ofendido já estava morto.\n3. A propósito, \"A gravidade em concreto do crime e a periculosidade\ndo agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem\nfundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva\" (HC\nn. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma,\njulgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023).\n4. Além disso, conforme ressaltado pelo Juízo processante, o\npaciente encontra-se foragido e o mandado de prisão expedido contra\nele ainda não foi cumprido. Nesse sentido, restou consignado que\n\"JOÃO GUSTAVO está foragido desde a fase inquisitorial, evadindo-se\ndo distrito da culpa e se furtando das comunicações que lhe foram\ndirigidas, na medida em que se recusou a receber, via aplicativo\n\"WhatsApp\"as imagens do mandado encaminhadas pela Sra. Oficiala de\nJustiça\".\n5. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do\nconjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.\n6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já concluiu que \"o fato\nde o paciente permanecer foragido constitui causa suficiente para\ncaracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a decretação\nda preventiva\". (HC n. 215663 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber,\nPrimeira Turma, julgado em 4/7/2022, DJe 11/7/2022).\n7. Ainda, não há que se falar em similitude da situação\nfático-processual entre o paciente e o corréu Marcelo, pois conforme\nressaltado pelas instâncias ordinárias, a conduta deste último foi\ndistinta da dos demais réus e o Ministério Público pugnou pela sua\nimpronúncia com relação à tentativa de homicídio contra a vítima.\nNão bastasse isso, diferentemente do corréu beneficiado com a\nliberdade provisória, o agravante encontra-se foragido, o que\ninviabiliza o deferimento do pedido de extensão.\n8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como\nprimariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não\nobstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais\npara a decretação da prisão preventiva.\n9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que\noutras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-MS, <>-PI,\n <>-SP,\n <>-MG\n STF - [[HC - AgR 212647]], [[HC - AgR 219565]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n STJ - <>-CE\n STF - [[HC - AgR 215663]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC - AgRg 127486]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n STF - [[HC 123172]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55457ce84f973484ba38721079d76833448b77f804a1e425c2f4411bb1062e02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}