{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59517,"origem":"stj","sha256_origem":"1bc2fc20c6ca0301cc1f56d848d055e767862a5c433594296f76b14f62486f92","registro_original":{"id_fonte":"000872646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897115","numero_registro":"202400795594","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE\nPRIVILEGIADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO.  WRIT NÃO\nCONHECIDO. DEPOIMENTOS PRESTADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. IDONEIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita. (HC n. 413.150/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta\nTurma, Julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017).\n2. Ademais, os depoimentos prestados pelos agentes públicos, no caso\nguardas municipais, constitui meio de prova idôneo a resultar na\ncondenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre\na imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar\na imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 413150>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b28e8729454206c23cb3dd0ca57ebac556d2a30361c94f0127f5e1f9d50f593c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}