# Registro público: TRT7 — 00000490320155070032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b39d029ba16c257bd7d25e2152f44207f98169097b9f17a8449d778aa2a7d9e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-14 - **Último ato com data válida:** 2021-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-18** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-14T13:49:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-01-15T07:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-02-26T13:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-08-25T10:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-08-25T10:48:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-08-26T22:47:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2015-08-27T08:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-15T14:28:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2015-10-29T13:19:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2015-11-03T09:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-11-16T12:26:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2015-12-02T11:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-07T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-25T09:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-26T08:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-12T09:40:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-12T10:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-13T11:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-18T21:26:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-19T11:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2021-05-19T11:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2021-05-19T11:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2021-05-20T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-20T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-20T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-20T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-20T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-20T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-21T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-01-15T07:39:14.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2015-02-26T13:13:24.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2015-08-25T10:48:39.000Z — Mandado (TPU 985) - 2015-08-25T10:48:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-25T10:48:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-25T12:05:35.000Z — Mandado (TPU 985) - 2015-08-31T14:35:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-02T11:47:56.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2015-12-04T09:01:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-09T16:31:44.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-04-25T09:38:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951801.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b39d029ba16c257bd7d25e2152f44207f98169097b9f17a8449d778aa2a7d9e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa por Descumprimento de Ordem Judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-08-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-09-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-10-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-16 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-01-15 trata do assunto oficial «Multa por Descumprimento de Ordem Judicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-13 trata do assunto oficial «Multa por Descumprimento de Ordem Judicial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:19:09\.945152184Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-14T13:49:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6b39d029ba16c257bd7d25e2152f44207f98169097b9f17a8449d778aa2a7d9e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00000577720155070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TRT24 — 00242912120245240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6140873/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 7 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT13 — 00003384720185130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6126254/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT7 — 00000525520155070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6112675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TRT7 — 00000542520155070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TRT15 — 00014362620135150024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6121586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 1ª Vara do Trabalho de Jaú - [TRT12 — 00001154720255120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6115890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT20 — 00005114320225200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6112251/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Coletiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000490320155070032 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multa por Descumprimento de Ordem Judicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Maracanaú”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6b39d029ba16c257bd7d25e2152f44207f98169097b9f17a8449d778aa2a7d9e - **SHA-256 do comentário:** da48188bb94446fd466650eb2bed964049a171ab94438427d377e6e88a85bc98