# Registro público: TJSE — 00012840920158250014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951834/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951834.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c1670a57baf38dd7bdfc10998ef90e4b08adce7437a3264efa9c304f2231592f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-09 - **Último ato com data válida:** 2017-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-02** — Petição (TPU 85) > **2017-01-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Guarda | Oferta | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-02T13:05:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-29T11:31:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2016-01-15T11:27:33.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2017-02-20T12:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T05:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T12:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T12:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T12:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-08T20:33:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-05T14:26:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-16T21:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-25T11:13:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T10:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-11T13:26:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T07:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-10T16:12:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-03T13:18:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-15T14:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-12T21:54:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-12T21:53:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-03-07T19:23:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-21T08:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-23T13:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-09T12:59:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-11T09:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-23T10:27:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T09:35:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-19T10:56:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-19T10:55:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-23T11:31:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-14T08:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-14T08:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-11T10:47:39.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-03-09T11:40:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-19T11:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-19T11:08:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-15T11:24:29.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-01-11T11:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-06T09:31:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-04T08:56:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951834.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802) - [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1670a57baf38dd7bdfc10998ef90e4b08adce7437a3264efa9c304f2231592f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-01-15 — Decisão; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-04-29 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-06-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-12 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:54:18\.888000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150709120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c1670a57baf38dd7bdfc10998ef90e4b08adce7437a3264efa9c304f2231592f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005207620118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5936640/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJBA — 80002322020198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6238, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / 1ª VARA CÍVEL - [TJBA — 80031920320178050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO - [TJSE — 00020777920148250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939618/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO - [TJSE — 00009475020138250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935442/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / POÇO REDONDO - [TJBA — 80005732820188050139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031040/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5802, 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPE — 00000360520178173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004963/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5802, 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE - [TJPE — 00000169520248172480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979936/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caruaru ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** c1670a57baf38dd7bdfc10998ef90e4b08adce7437a3264efa9c304f2231592f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000849824, publicado pelo tribunal em 14 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.062.295, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c07620e02e225dcec7d67ddbdbb52965947104f9af963dad917d9446b4219a94 - **SHA-256 do registro documental:** c1670a57baf38dd7bdfc10998ef90e4b08adce7437a3264efa9c304f2231592f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012840920158250014 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Guarda | Oferta | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c1670a57baf38dd7bdfc10998ef90e4b08adce7437a3264efa9c304f2231592f - **SHA-256 do comentário:** 537cfd8b5954a02f8b856326100510149824eaeeb1cda7949fa21ec6da12b045