{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59519,"origem":"stj","sha256_origem":"2484c1680360461afab7e1a88d86195e44ac06ac06d63d6a200c3aa97d59770b","registro_original":{"id_fonte":"000872648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894510","numero_registro":"202400659125","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE.\nINTIMAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em\nconsideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias\nconstitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que\ndesequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por\nisso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se\nconstatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que\npossa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla\ndefesa.\n2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.\n354/2020, orientou a forma de comunicação digital dos atos\nprocessuais, estabelecendo que, nos casos em que cabível a citação e\na intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão\nou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio\neletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado\nconhecimento do seu conteúdo.\n3. Neste caso, o agravante foi intimado em 21 de dezembro de 2023\npor meio de contato realizado por Whatsapp, conforme certidão\nlavrada por oficial de justiça (e-STJ, fl. 23), de maneira que não\nse constata vício a ser sanado pela via mandamental, pois não há\nprejuízo demonstrado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000354 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - WHATSAPP - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO\nDE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 762605>>-ES, <<AgRg no HC 678213>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35596cc0e55beb56c024c8c823f84cd818df6443505e7acc86e904ff46b584aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}