# Registro público: TRT3 — 00001971720135030025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951998/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951998.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0bd40ccca3a860a717ab0d794baaa0553892f04ad098f94e7730de9a051f7a9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04 - **Último ato com data válida:** 2014-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-04-25** — Recebimento (TPU 977) > **2014-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2014-03-19** — Recebimento (TPU 977) > **2014-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-02-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-16** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-05-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0bd40ccca3a860a717ab0d794baaa0553892f04ad098f94e7730de9a051f7a9c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-12-05 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-12-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-12-16 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-04-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:33\.575927657Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0bd40ccca3a860a717ab0d794baaa0553892f04ad098f94e7730de9a051f7a9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006472220125020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993028/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 13995, 13998, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00000063820155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13995, 13998, 14020 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00006403220125020315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 13995, 13998, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT13 — 00003272620165130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13993, 13995, 13998, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00002015220145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13993, 13998, 14020 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT23 — 00000697920165230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13998, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT6 — 00000243320175060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1718360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13998, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / OLINDA - 01A VARA - [TRT4 — 00002640220105040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13995, 13998, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** 0bd40ccca3a860a717ab0d794baaa0553892f04ad098f94e7730de9a051f7a9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001971720135030025 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0bd40ccca3a860a717ab0d794baaa0553892f04ad098f94e7730de9a051f7a9c - **SHA-256 do comentário:** 1c6e31b3b73b8ba88f1af6e49e2e1f8afe38fe65dbd970ada6c91a3a65f13543