{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5952,"origem":"stj","sha256_origem":"2aeccbac6ddc43ea8e2112f4b7773d85dc349111d9d907a00d5ffbc7300fdc20","registro_original":{"id_fonte":"000817047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1880046","numero_registro":"202101308935","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º,  DA LEI N.\n11.343/2006 - LEI DE DROGAS. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. DIMINUTA QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Consoante precedentes, verifica-se nesta Corte a adesão ao\nposicionamento advindo do STF, ou seja, a existência de ações penais\nem andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se\ndedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do\nart. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06\" (AgRg nos EAREsp 1852098/AM, Rel.\nMinistro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/10/2021, DJe 3/11/2021).\n1.1. A diminuta quantidade de droga apreendida (24,4g de maconha e\n4,1g de cocaína), isoladamente, sem outros elementos concretos que\nevidencie m dedicação à atividade criminosa, não justifica  o\nafastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE\nINDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS - INCIDÊNCIA DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 694305>>-ES,\n         <<AgRg no HC 612733>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1888629>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e794aa570b56cfbf9372db2a3807839e95192a2a31de30fa43db58b095e3fc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}