{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59520,"origem":"stj","sha256_origem":"e751b52e89dc2ab8f8b0de09b507df4075a526f8b9e0200e64f0f87a53ac62e2","registro_original":{"id_fonte":"000872649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2492411","numero_registro":"202303885650","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS.\n180 DO CP E 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PROVAS DA\nPARTICIPAÇÃO NO DELITO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 59 DO CP.\nCULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO (ART.\n33, § 3º DO CP). INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.302/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA\nDATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO\nBENEFÍCIO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A questão relacionada à participação do recorrente na empreitada\ndelituosa não prescinde do revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O entendimento esposado pelo acórdão estadual está em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a quantidade de\narmas de uso restrito e munições empregadas é fundamento idôneo para\njustificar a exasperação da pena-base aplicada em razão da prática\ndo delito previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. No caso\nconcreto, forma apreendidas 1 espingarda artesanal, marca CBC-PUMP,\ncalibre .12, com número de série raspado ou suprimido, 1 pistola,\ncalibre 9mm., marca Canik, com o n.º de série igualmente raspado ou\nsuprimido, 2 revólveres, calibre .38, marca Taurus, n. os de séries\n1175638 e OK354477, respectivamente, além de 8 munições, calibre.12,\n17 munições, calibre 9mm., e 13 munições, calibre .38, todas\nintactas.\n3. No crime de receptação a pena basilar foi exasperada considerando\nque o colete receptado fora roubado do Batalhão da Brigada Militar\nde Serafina Correa, circunstância que desborda do tipo penal e\nautoriza o aumento da pena.\n4. A existência de circunstância judicial desfavorável\n(culpabilidade) autoriza o recrudescimento do regime, conforme\ndeterminação do § 3º do art. 33 do CP.\n5. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os requisitos exigidos\nno decreto presidencial que concede o indulto devem ser preenchidos\naté a data da publicação do ato normativo, devendo ser consideradas,\nportanto, apenas as condenações transitadas em julgado até a\nreferida data. Nessa linha: AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora\nMinistra Laurita Vaz, SextaTurma, DJe de 17/02/2020 e AgRg no REsp\n1.756.386/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe\n08/10/2018.\n6. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - QUANTIDADE -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 697666>>-RS, <<AgRg no HC 869056>>-RS\n(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - REQUISITOS EXIGIDOS -\nPREENCHIMENTO - DATA DA PUBLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1792365>>-ES, <<AgRg no REsp 1756386>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f4c5d5724120cf1d46db84ab0b924bdb0fb76a22f5c7fc1b8d757bef1addd23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}