# Registro público: STJ — 896386 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-05-07 - **Publicação:** 2024-05-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59521/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59521.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d84277f74fe15c544e525f5d6fa64be315f406fbc2033ebb63585d2dbb84ca06 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000872650 - **Número de registro na fonte:** 202400763106 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. "ATITUDE SUSPEITA". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE ANTES DA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O domicílio goza de especial proteção constitucional, de maneira que o ingresso forçado de agentes públicos sem mandado judicial somente se mostra legítimo em situações excepcionais, amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto percebidas antes das diligências, que devem demonstrar, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente. - **Item 2 (texto oficial):** Neste caso, os autos informam que a atuação policial ocorreu após policiais militares terem avistado o paciente em frente à sua residência em atitude considerada "suspeita". Durante a abordagem, os agentes teriam sentido cheiro de maconha e decidiram realizar vistoria no local, encontrando um pote de vidro com flores secas da planta utilizada para fabricar o entorpecente. Os policiais, então, foram aos fundos do imóvel, onde encontraram uma estufa com 75 vasos de planta com pés de maconha em diversos estágios. - **Item 3 (texto oficial):** Muito embora a Quinta Turma admita a possibilidade de a ação policial ser motivada pela percepção de forte odor de entorpecente vindo do interior do imóvel (AgRg no HC n. 851.758/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 e AgRg no HC n. 788.352/MT, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023), neste caso, observa-se que a afirmação dos policiais chega a ser no mínimo questionável, ante as circunstâncias fáticas descritas. Nem a dinâmica dos fatos nem a descrição do loal corroboram as declarações prestadas pelos responsáveis pela diligência, de maneira que não há como declarar lícita a ação policial, não precedida de campana nem monitoramento capaz de justificar o ingresso excepcional no domicílio. Tudo o que se tem dos autos é que a abordagem policial decorreu de "atitude suspeita" demonstrada pelo paciente, sem outros elementos que dessem aos agentes indícios acerca da ocorrência de crime permanente no interior do imóvel. - **Item 4 (texto oficial):** Dessa maneira, tendo em vista a carência de elementos concretos indicando, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, de rigor o reconhecimento da nulidade da operação, devendo ser mantida a absolvição do agravado. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. "ATITUDE SUSPEITA". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE ANTES DA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O domicílio goza de especial proteção constitucional, de maneira que o ingresso forçado de agentes públicos sem mandado judicial somente se mostra legítimo em situações excepcionais, amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto percebidas antes das diligências, que devem demonstrar, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente. 2. Neste caso, os autos informam que a atuação policial ocorreu após policiais militares terem avistado o paciente em frente à sua residência em atitude considerada "suspeita". Durante a abordagem, os agentes teriam sentido cheiro de maconha e decidiram realizar vistoria no local, encontrando um pote de vidro com flores secas da planta utilizada para fabricar o entorpecente. Os policiais, então, foram aos fundos do imóvel, onde encontraram uma estufa com 75 vasos de planta com pés de maconha em diversos estágios. 3. Muito embora a Quinta Turma admita a possibilidade de a ação policial ser motivada pela percepção de forte odor de entorpecente vindo do interior do imóvel (AgRg no HC n. 851.758/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 e AgRg no HC n. 788.352/MT, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023), neste caso, observa-se que a afirmação dos policiais chega a ser no mínimo questionável, ante as circunstâncias fáticas descritas. Nem a dinâmica dos fatos nem a descrição do loal corroboram as declarações prestadas pelos responsáveis pela diligência, de maneira que não há como declarar lícita a ação policial, não precedida de campana nem monitoramento capaz de justificar o ingresso excepcional no domicílio. Tudo o que se tem dos autos é que a abordagem policial decorreu de "atitude suspeita" demonstrada pelo paciente, sem outros elementos que dessem aos agentes indícios acerca da ocorrência de crime permanente no interior do imóvel. 4. Dessa maneira, tendo em vista a carência de elementos concretos indicando, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, de rigor o reconhecimento da nulidade da operação, devendo ser mantida a absolvição do agravado. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES) STF - [[RE-RG 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL) (TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES) STJ - <>-SP (CRIME DE TRÁFICO - FORTE ODOR DE ENTORPECENTE - FUNDADA SUSPEITA) STJ - <>-SP, <>-MT (BUSCA PESSOAL - TRÁFICO DE DROGAS - ATITUDE SUSPEITA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-MG **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** d84277f74fe15c544e525f5d6fa64be315f406fbc2033ebb63585d2dbb84ca06 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)