# Registro público: TJRN — 00271075819988200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe968fcd0de4d201cd911894432150df9766c13fb835766ae894b81bf70c1b68

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-07-10
- **Último ato com data válida:** 2020-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-12-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2011-12-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-06-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2007-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-08-03** — Apensamento (TPU 135)
> **2004-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **1998-07-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Penal e de Medidas Alternativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-07-10T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2004-05-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2007-08-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2017-12-05T08:34:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2006-08-03T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-06-30T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-09-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-10-14T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2011-12-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2017-12-05T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4834", "nome": "12ª VARA CRIMINAL (INATIVO)"}}
- 2020-08-27T08:59:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77170", "nome": "1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7942)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe968fcd0de4d201cd911894432150df9766c13fb835766ae894b81bf70c1b68.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Penal e de Medidas Alternativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-07-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-08-03 — Apensamento; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-06-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-12-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-05 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-06-30 trata do assunto oficial «Execução Penal e de Medidas Alternativas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-05 trata do assunto oficial «Execução Penal e de Medidas Alternativas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-10T07:41:39\.154000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980710000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe968fcd0de4d201cd911894432150df9766c13fb835766ae894b81bf70c1b68

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00255895220068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931669/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJRN — 00000427520018200133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA
- [TJPA — 00003040520168140056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763396/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
- [TJRN — 00127938720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250585/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
- [TJMT — 00002925020148110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520942/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJPA — 00002177620128140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775529/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJPI — 00001240320138180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3730749/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJPA — 00001430820168140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737832/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7942
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL / VARA ÚNICA DE FARO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00271075819988200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Execução Penal e de Medidas Alternativas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe968fcd0de4d201cd911894432150df9766c13fb835766ae894b81bf70c1b68.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe968fcd0de4d201cd911894432150df9766c13fb835766ae894b81bf70c1b68
- **SHA-256 do comentário:** 63fb53bf7a5a601d98c47298c5853445ef6cb4245efc6cc337784734d09c4449