{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59523,"origem":"stj","sha256_origem":"85cb2cc61da22b42a2fd8edcaa9bd0cf923ac4b8dde32363441b9c28707c0865","registro_original":{"id_fonte":"000872652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111585","numero_registro":"202304256273","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-07","data_publicacao":"2024-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nCONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nRETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO\nART. 45, § 1º, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO\nPECUNIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em\n8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do\njulgamento do REsp n. 1.890.343/SC e do REsp n. 1.890.344/RS, de\nminha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema\nRepetitivo n. 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a\n(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente\nao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo\nproposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do\ntrâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica\nem questão.\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a\nretroatividade do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto,\nquando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação\njurisdicional nas instâncias ordinárias. In casu, tendo sido\nrecebida a denúncia antes que entrasse em vigor a Lei n.\n13.964/2019, em 23/1/2020, inclusive com sentença condenatória, não\nse pode falar na aplicação do art. 28-A do CPP.\n3. Fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação\npecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda\nmensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da\nproporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível\nreexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial,\nante o óbice da Súmula n. 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.686.679/PR, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 13/8/2020)\n(AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.).\n4. Salienta-se que é cabível a comprovação de impossibilidade de\npagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução\ncriminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de\nforma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do\nnecessário à sua subsistência. Precedentes\" (AgRg no REsp n.\n1.866.787/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de\n5/5/2020) (AgRg no HC n. 764.125/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY\nNETO, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 2/6/2023.)\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AFETAÇÃO\n- PROCESSOS PENDENTES - NÃO SUSPENSÃO)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - JULGAMENTO\nPENDENTE)\n STF - [[HC 185913]]\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - STF -\nJULGAMENTO PENDENTE - NÃO SUSPENSÃO)\n STJ - <>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - STF -\nREPERCUSSÃO GERAL - NÃO RECONHECIMENTO - NÃO SUSPENSÃO)\n STJ - <>-SC\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - CONDENAÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-SP, <>-RS,\n <>-SP, <>-PE\n STF - [[HC 191464]]-SC, [[HC 186289]]-RS, [[ARE 1171894]]-RS\n(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO -\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-PR\n(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -\nIMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bee043c70b39a2c4e47d309026ff868be9439ace2b9365c60869fdd72a1dee9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}