{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59526,"origem":"stj","sha256_origem":"975f247d052e2a28bee54b26bdd66477a1d55e5f17ccf376a96d502eb86b928b","registro_original":{"id_fonte":"000872659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"184295","numero_registro":"202302534006","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. 1. REITERAÇÃO DA PET. 15.971/SP. INDEFERIMENTO\nLIMINAR. 2. PLEITO ANTERIOR MERAMENTE ACAUTELATÓRIO. IRRELEVÂNCIA.\nPEDIDOS QUE SE CONFUNDEM. MÉRITO EFETIVAMENTE EXAMINADO. 3.\nCONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Foi protocolizada anteriormente perante esta Corte Superior a\nPetição n. 15.971/SP, também em benefício do ora recorrente, a qual\nse insurgia contra o mesmo acórdão, formulando-se o mesmo pedido,\ncom fundamento na mesma causa de pedir, cuidando-se o presente\nrecurso em habeas corpus de mera reiteração.\n2. Ainda que a defesa tenha pretendido, ao protocolizar a Pet n.\n15.971/SP, o exame apenas de uma medida acautelatória, a matéria se\nconfunde integralmente com o mérito propriamente dito, uma vez que a\nalegação trazida pela defesa, em ambos os instrumentos processuais,\né de ausência de prestação jurisdicional, em virtude de julgamento\nextra petita. Dessa forma, ainda que superada a forma, não é\npossível superar o conteúdo, porquanto já afirmado na decisão\nanterior que não houve negativa de jurisdição nem julgamento extra\npetita.\n- Ainda que assim não fosse, eventual conhecimento do presente\nrecurso não autorizaria seu provimento, pois, conforme\nexaustivamente explicitado, não se verifica negativa de jurisdição\nnem julgamento extra petita, em especial porque \"o julgador não é\nobrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao\nproferir decisão no processo, bastando que pela motivação\napresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou\nrejeitou as pretensões da parte\" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel.\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe\n05/05/2017).\n3. Ademais, as conclusões da Corte local vão ao encontro da\njurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a\ndenúncia pode ser aditada a qualquer momento, haja vista o disposto\nno art. 569 do Código de Processo Penal. De igual sorte, ainda que\nfosse reconhecida a ilicitude de alguma prova, o que nem ao menos é\na hipótese dos autos, uma vez que houve apenas o extravio de\nelementos de informação, não haveria se falar em trancamento da ação\npenal, sendo suficiente o mero \"arredamento de fatos pela\ndeclaração de nulidades na sua colheita\". Nesse sentido: RHC\n70.109/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 6/9/2016, DJe de 15/9/2016.\n- Oportuno registrar que a hipótese não é de quebra de cadeia de\ncustódia. De fato, referido instituto encontra-se inserido no Título\nVII do Código de Processo Penal, que trata das provas, e no\nCapítulo II, que se refere ao exame de corpo delito, cadeia de\ncustódia e perícias em geral. Assim, quer por não se tratar de\nprova, quer por não se tratar de perícia, eventual extravio de\ndepoimentos não revela nulidade. Por fim, é cediço que \"eventuais\nnulidades ocorridas no inquérito policial, dada a natureza\ninquisitiva do procedimento policial, não se comunicam com a ação\npenal dela subsequente\". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.436.138/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.)\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art569","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art326"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00569","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00326","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00288"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(JULGADOR - ARGUMENTOS DAS PARTES - REBATER CADA UM -\nDESNECESSIDADE)\n STJ - <>-SP\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - PROVAS REMANESCENTES -\nEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(INQUÉRITO POLICIAL - NULIDADES - AÇÃO PENAL - NÃO COMUNICAÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5edd6d5ae6b3563ec1fe1cc84d34932e2d90f27c57cef8f152e8de8f52e94479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}