# Registro público: TRT3 — 00002013120155030107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb685bffb7065b3071146dfe8a07f8cd65a43924ba01fe3bc5f03b631dbe3b95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-10
- **Último ato com data válida:** 2019-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2019-10-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-06** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-07-24** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-25** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2015-02-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2019-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-24T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-22T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2019-11-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb685bffb7065b3071146dfe8a07f8cd65a43924ba01fe3bc5f03b631dbe3b95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-25 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-25 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-24 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-22 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2015-02-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:19\.682457728Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cb685bffb7065b3071146dfe8a07f8cd65a43924ba01fe3bc5f03b631dbe3b95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001972620145030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5958363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13722, 13851, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000736520155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13722, 13851, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00001180820135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13851, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000108020145030184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13722, 13851, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00012923420115040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13722, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO
- [TRT17 — 00000601720225170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13787, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT12 — 00001127220205120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13722, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT12 — 00000983220235120062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13722, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002013120155030107 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb685bffb7065b3071146dfe8a07f8cd65a43924ba01fe3bc5f03b631dbe3b95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb685bffb7065b3071146dfe8a07f8cd65a43924ba01fe3bc5f03b631dbe3b95
- **SHA-256 do comentário:** 959740ce9932e9ded9c9871b013993ba2d92449fb49f1eddcf2ac99b46983801