{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59529,"origem":"stj","sha256_origem":"d037438c21a71083df570082901cafbf68f52c0ed3249f8ea972057d11b32a73","registro_original":{"id_fonte":"000872664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"883684","numero_registro":"202400030089","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO\nDE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL\nEM CURSO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECENTE ALTERAÇÃO DE\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1- No caso, a condenação da paciente transitou em julgado em\n18/2/2017, tendo sido a não aplicação da redutora capitulada no\nparágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06 fundada na existência\nde uma ação penal em curso contra a paciente por tráfico de\nentorpecentes, sem condenação definitiva.\n2- À época da prolação da sentença condenatória, bem como de sua\nratificação pelo acórdão ora combatido, a jurisprudência dessa Corte\nera no sentido de que \"é possível a utilização de inquéritos\npoliciais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de\nque o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o\nbenefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006\"\n(EREsp 1.431.091/SP. Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe\n1º/2/2017).\n3- Apenas mais recentemente tal controvérsia restou pacificada,\nquando a Terceira Seção desta Corte Superior, em acórdão publicado\nem 18 de agosto de 2022, de relatoria da Min. Laurita Vaz, fixou, em\nsede de controvérsia repetitiva, a tese de que \"É vedada a\nutilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a\naplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06\". (REsp n.\n1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado\nem 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.)\n4- Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do\nSTF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual\nmudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente\ncaso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a\njurisprudência deste Tribunal era no sentido que \"é possível a\nutilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para\nformação da convicção de que o Réu se dedica às atividades\ncriminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo\n33, § 4º, da Lei 11.343/2006\". Precedentes.\n5- Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - ALTERAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1816088>>-RS, <<AgRg no HC 758939>>-SC,\n         <<AgRg no HC 826502>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9aa49a9be4fb18b63c97f566a961e1190f385999b3493774322d4d9a4ae485e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}