{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5953,"origem":"stj","sha256_origem":"7b2b086c2dac7396db075c5321896a94bc7c0fddae5739932e4eaa1150deb336","registro_original":{"id_fonte":"000817048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059575","numero_registro":"202200294650","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES\nTENTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. PEDIDO\nEXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA.\nVIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Ainda que haja pedido expresso de reparação de danos a título de\ndanos morais na peça acusatória, esta Corte tem se manifestado no\nsentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a\nsustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim,\nnecessária instrução específica para apuração do valor da\nindenização.\n2. A jurisprudência informada pelo agravante como atual e que destoa\nda acima externada diz respeito aos crimes de violência doméstica\n- Tema Repetitivo n. 983 desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae68c10e83b495b13ddc60ab9bb72c28b10c784f943878bd6d3603aa5438efd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}