{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59530,"origem":"stj","sha256_origem":"ae0b10ec38014ddceee0e7f5826d43d9120d1b4e941767d03f1cac00609458f9","registro_original":{"id_fonte":"000872665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892647","numero_registro":"202400548604","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO PELA\nDEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS QUE, NO CASO,\nCONTA-SE EM DOBRO. PRERROGATIVA LEGAL CONFERIDA À DEFENSORIA\nPÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal\né de 5 dias corridos, nos termos do art. 258 do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça e art. 798 do CPP.\n2. No caso, o referido prazo deve ser contado em dobro, ante a\nprerrogativa conferida à Defensoria Pública. Assim, a intimação\neletrônica da Defensoria Pública ocorreu em 11/03/2024, o prazo\nrecursal iniciou-se em 12/03/2024 e encerrou-se em 21/03/2024.\nPortanto, é intempestivo o agravo regimental protocolizado apenas em\n01/04/2024, quando já escoado o prazo legal.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 829261>>-PR, <<AgRg no HC 763017>>-SP,\n         <<AgRg no HC 622606>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa6350a73cb2cce2a326025a4830fb4c7d5fc1ecd41952f16c0308224e284a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}