{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59532,"origem":"stj","sha256_origem":"f2101443ae8751dbf00a69da12297ffe6a9895e77245d0cf8b632bf28cdd42a5","registro_original":{"id_fonte":"000872667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895926","numero_registro":"202400730831","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. PLEITO\nDEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE\nINIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. INDEFERIMENTO.\nNULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou\nobrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez\nmental do acusado para o seu deferimento.\n2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes\npor parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame\ntoxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito\nde discricionariedade motivada do Magistrado.\n3. No caso, as instâncias ordinárias firmaram entendimento no\nsentido de que não existiriam provas no caderno processual ou ao\nmenos indícios, de que o réu, ao tempo da infração, tivesse a\ncapacidade de autodeterminação comprometida, de maneira que não se\nfazia útil o exame toxicológico. Para modificar tal conclusão, seria\nnecessário o aprofundado reexame do acervo probatório da ação\npenal, providência que, sabidamente, é inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5802bffe35dd4ecd849c7abdd89fe1803f3b2ea616dc087c6f202f4723f92f85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}