# Registro público: TRE-BA — 06000641220266050192

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 192 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 040ea7e7c8e8a26a84947ab902f87444db16a4c326272b3ce86ffd65f428b976

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-17
- **Último ato com data válida:** 2026-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pessoas com deficiência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-17T10:35:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-17T10:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-17T10:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-17T10:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30649", "nome": "192 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/040ea7e7c8e8a26a84947ab902f87444db16a4c326272b3ce86ffd65f428b976.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pessoas com deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T13:24:04\.505000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260917103530
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 040ea7e7c8e8a26a84947ab902f87444db16a4c326272b3ce86ffd65f428b976

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000092320266050043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827179/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT19 — 00002531420215190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TJSP — 00045191920208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247550/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 02 CIVEL DE BARRETOS
- [TRE-BA — 06000025920266050163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1111064/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000019120266050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1056810/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRT17 — 00002517520265170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6244475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJSP — 00033936520198260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242008/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 01 CIVEL DE BARRETOS
- [TRT22 — 00005731220255220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 192 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000641220266050192 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Pessoas com deficiência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “192 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 4 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2026-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/040ea7e7c8e8a26a84947ab902f87444db16a4c326272b3ce86ffd65f428b976.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 040ea7e7c8e8a26a84947ab902f87444db16a4c326272b3ce86ffd65f428b976
- **SHA-256 do comentário:** fba356b5a443c159952a17c0c60c4fa1965ce23c7eedcbea560e7dcf328b257b