# Registro público: TJSE — 00014577220128250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595369/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595369.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2f1223355197f19bfdbb67c1dec6f249675597539e35753ef7b9761ea2f8786

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-21
- **Último ato com data válida:** 2018-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-23** — Transação Penal (TPU 884)
> **2017-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-11T12:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-03T13:58:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-04-23T10:42:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-11-27T09:24:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-10-10T09:39:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-06T17:40:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-06T17:37:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T17:37:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T17:37:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-15T11:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-31T14:52:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T13:05:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T13:04:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-07T14:09:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-18T10:37:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-15T16:03:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-30T16:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-26T14:20:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-24T11:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-17T14:36:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-22T10:07:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-12T08:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-10T09:24:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-09T09:50:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-23T13:08:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-20T09:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-15T15:32:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-14T10:50:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-05T12:30:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-29T13:36:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-11T11:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-06T10:41:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-06T09:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-03T09:48:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-14T09:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-10T12:12:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-01-10T12:11:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-23T15:13:59.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}}
- 2017-10-16T12:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-30T10:19:25.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595369.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2012-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2012-11-27 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2013-04-23 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2013-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2013-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-10-03 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-04-13 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-04-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:44:36\.340000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120821120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2f1223355197f19bfdbb67c1dec6f249675597539e35753ef7b9761ea2f8786

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí