{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59537,"origem":"stj","sha256_origem":"e4810b9f7ed07a6bf758b9b880dc6171d5486e2780425a1d4f1a8807c29255a1","registro_original":{"id_fonte":"000872792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834833","numero_registro":"202302242300","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO\nART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do\npaciente pela prática do crime de latrocínio tentado, afastando a\ntese defensiva da participação de menor importância, ao fundamento\nde que restou suficientemente comprovado o liame subjetivo entre os\nagentes, pois houve prévio ajustamento de condutas, bem como domínio\ndo fato e do resultado por todos os envolvidos na prática\ndelituosa. Ademais, restou demonstrado que o paciente emprestou não\nsó o veículo, mas também o revólver calibre .38 utilizado na conduta\ncriminosa, tendo debatido com os coautores, posteriormente ao\ncrime, o que seria feito com a arma utilizada.\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal encontra-se em harmonia com\na jurisprudência desta Corte, segundo a qual \"[n]ão incide a\nminorante do art. 29, § 1º, do Código Penal quando haja nítida\ndivisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva,\npois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído,\nmostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime,\nsituação caracterizadora de coautoria e não de participação de\nsomenos importância\" (AgRg no AREsp n. 163.794/MS, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de\n2/10/2013).\n3. Assim, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo\nCP, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime\nde latrocínio tentado, conforme o entendimento consagrado por este\nSodalício, havendo prévia convergência de vontades para a prática de\ntal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa\ncomunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do\ngravame.\nDe toda forma, para se concluir de modo diverso, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de\nhabeas corpus.\n4. De outro norte, verifica-se que o Tribunal a quo fundamentou a\ncondenação do paciente pela prática do crime de associação criminosa\n(art. 288, caput, do CP) com base nos depoimentos orais,\ninterceptações telefônicas, laudos periciais e circunstâncias\nfáticas evidenciadas nos autos.\nDesconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da\nexistência de elementos suficientes para a condenação demandaria\naprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na\nvia estreita do habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE COAUTORIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 163794>>-MS\n(HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONSUMAÇÃO - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 737067>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9fd98cd26f8d24f3f74e2adf3ec6143a3e2ae11ec5c6acbd67ae9cb15d69832","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}