# Registro público: TJRN — 00248337720058200001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-10-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953847/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953847.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8edb9bb568ad990d7c163b9189c3871cb0458bf653a0ade7a39c5a8de4749d11 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-20 - **Último ato com data válida:** 2025-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-10-13** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-09** — Definitivo (TPU 246) > **2025-10-09** — Documento (TPU 581) > **2025-10-07** — Petição (TPU 85) > **2025-10-02** — Reativação (TPU 849) > **2025-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-10-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-09-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-10-20T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2005-10-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2006-02-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2006-11-17T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2006-11-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2007-03-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 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2008-12-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2009-01-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2009-01-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2009-05-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2017-11-01T08:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2021-03-24T10:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2022-08-09T07:51:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2022-08-09T07:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2022-08-17T12:03:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2022-10-19T21:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2023-03-03T13:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2023-06-15T11:25:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2023-07-25T09:04:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2023-07-25T09:06:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2023-07-25T14:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2023-07-25T14:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2023-10-20T10:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2023-11-20T12:52:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2024-01-17T07:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2024-03-13T10:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2024-05-02T13:55:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2024-07-16T14:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2024-08-06T09:44:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2024-10-08T11:20:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2024-12-03T09:51:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2025-02-14T09:22:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953847.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8edb9bb568ad990d7c163b9189c3871cb0458bf653a0ade7a39c5a8de4749d11.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-10-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2025-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2025-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2025-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2025-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2025-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2025-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2025-09-24 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2025-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2025-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2025-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2025-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2025-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2025-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2025-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2025-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/95` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-09-24 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-09-24 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-24 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-10T11:52:15\.528000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20051020134934 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8edb9bb568ad990d7c163b9189c3871cb0458bf653a0ade7a39c5a8de4749d11 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00265607120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999769/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJAC — 07154002120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304080/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara de Execução Fiscal - [TJRS — 00008947120198210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Judicial - Catuípe - [TJRN — 00256288320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00265295120058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00109216620108210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Judicial - Carlos Barbosa - [TJBA — 05006377620138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 8edb9bb568ad990d7c163b9189c3871cb0458bf653a0ade7a39c5a8de4749d11 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00248337720058200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8edb9bb568ad990d7c163b9189c3871cb0458bf653a0ade7a39c5a8de4749d11 - **SHA-256 do comentário:** 26485af7a4095b21e6aa6f2cb0f33eebf5e79a50e5314525b1068b74502387c1