# Registro público: TRT1 — 00000811920105010042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 409d8824369effe482f6ffc267385d9749e43a015f3cfff29581706429cd8f82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-04
- **Último ato com data válida:** 2026-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grupo Econômico | Complementação de Aposentadoria/Pensão | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-04T13:56:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-05-26T09:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-09-20T15:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-23T09:28:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-24T04:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-09-24T04:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-25T09:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-07T09:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-08T15:55:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-18T03:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-18T15:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-18T15:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-20T21:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-20T21:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-20T21:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-21T03:06:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-21T03:06:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-21T03:06:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-21T03:06:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-30T00:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-10-30T00:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-10-30T00:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-11-04T18:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-08T17:12:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-06T17:19:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-01-29T11:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-29T20:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-29T20:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-29T20:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-01-29T20:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-01-30T03:03:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-01-30T03:03:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-01-30T03:03:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-01-30T03:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-01-30T03:03:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-01-30T03:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-06T15:37:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-02-06T15:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-02-08T03:34:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2025-02-08T03:34:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33788", "nome": "42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595408.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13627)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Complementação de Aposentadoria/Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-10-13 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-10-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2025-10-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2025-11-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2025-11-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2025-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2026-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2026-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2026-03-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2026-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/197`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Grupo Econômico» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-10-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-03-05 para o assunto oficial «Grupo Econômico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/192`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00001637120115010056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/586892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 14036, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TST — 00015063320105150029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157807/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13627, 14036
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00002696020105020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 14036, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00015017020105010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692957/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00005094120105010061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 14036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00010059120105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT3 — 00001671120115030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT4 — 00002259720135040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 14036
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS