# Registro público: TRE-RJ — 06001081120236190139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1af62d02083da53f72e6178e5dc363559fd400dbc67d76bf0a6f953b32d12e7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-25
- **Último ato com data válida:** 2023-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-30** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-25T14:04:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-08-14T11:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-08-10T19:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-10-30T17:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-10-30T17:58:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-10-30T18:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-10-31T13:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-10-31T17:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-07-25T14:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-10-30T17:51:54.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-10-30T17:52:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-10-31T17:22:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}
- 2023-10-31T17:22:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15146", "nome": "139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-30 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-31 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-10-30 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:56:15\.853000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230725140436
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1af62d02083da53f72e6178e5dc363559fd400dbc67d76bf0a6f953b32d12e7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000073320236240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412149/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001086320226190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940081/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-SC — 00004391320166240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592083/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00004418020166240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591632/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001080520226190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882594/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 023ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001028920226190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811744/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 025ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PA — 06000115420256140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939175/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA
- [TRE-PA — 06000123920256140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926848/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001081120236190139 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Violação do Sigilo do Voto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1af62d02083da53f72e6178e5dc363559fd400dbc67d76bf0a6f953b32d12e7d
- **SHA-256 do comentário:** 83daf2e11cd5b69c924f6dc2669ea218fa1117fc7c659a1a293ac9403d7948a7