{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59543,"origem":"stj","sha256_origem":"e21e94f677e36397c8e3fb5ae45d521d3312d37205a549dfdce159f0fe4cb638","registro_original":{"id_fonte":"000872799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849237","numero_registro":"202303041329","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MARCO INICIAL\nPARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRIMEIRA PRISÃO.\nINVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, o paciente foi preso provisoriamente em\n18/7/2019 e solto em 25/12/2019, sendo preso novamente apenas em\n9/6/2023, para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade.\nDesse modo, não há ilegalidade na decisão que fixou como data-base,\npara fins dos benefícios da execução penal, o dia 9/6/2023, data em\nque o apenado iniciou o cumprimento definitivo da pena.\n2. Acolher o pedido da defesa em considerar a data da primeira\nprisão como marco temporal para contagem do prazo para os benefícios\nimplicaria em considerar como pena cumprida os mais de 3 anos em\nque o paciente permaneceu em liberdade provisória.\n3. O cômputo do período de prisão preventiva no cálculo da detração\nafasta a ocorrência de excesso na execução.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aabb2fb475fe5ca8bfc4a1412c8db9a96db194ae6eb6ee5ec414060dc93d3725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}