{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":59546,"origem":"stj","sha256_origem":"4282b76b51311e58856d7b30b205e3a50de579dffc535c3763f1a293351a06eb","registro_original":{"id_fonte":"000872828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090767","numero_registro":"202302848826","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS\nPREVISTOS NOS ARTS. 337-A, I e III, DO CÓDIGO PENAL - CP  E 1º, I,\nDA LEI N. 8.137/90, c/c ARTS. 70 e 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.\nAUTORIA DELITIVA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. CRIME\nTRIBUTÁRIO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nAPLICÁVEL AOS RECURSO INTERPOSTOS PELA ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A autoria delitiva foi confirmada com base nos testemunhos do\nadvogado e da contadora da empresa DMED Planos de Saúde LTDA.,\nrestando provado que antes mesmo de o recorrente passar a figurar\nformalmente como sócio administrador, já detinha amplos poderes\ngerenciais, e que o auditor da ANS não tinha autoridade sobre o que\ndeveria a empresa pagar ou não. Assim, para se concluir de modo\ndiverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado\nconforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.\n2. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a\njurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos crimes tributários\nmateriais, o delito se considera consumado com a constituição do\ncrédito tributário, não havendo falar em tentativa.  O óbice da\nSúmula n. 83/STJ é aplicável tanto aos recursos especiais\ninterpostos pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2145082>>-SP, <<AgRg no REsp 2030115>>-SP\n(CRIMES TRIBUTÁRIOS MATERIAIS - CONSUMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1943948>>-PE\n(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" - PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1969776>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c7cd30b8-c30f-489d-9f38-e99dd97f9094/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c28d03139a3ce13dda9dfa62ed48b0886aea0bd3d2dd7a09b860b84aaac523f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}