# Registro público: TRF6 — 00002410220174013819

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Manhuaçu
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff1d5c1689be35cf86ab782359d79b4a33b6ec4a9b2c6c8be998439f403ffa8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-07
- **Último ato com data válida:** 2020-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-10** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-16** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-06-17** — Desapensamento (TPU 137)
> **2019-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-13** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-05-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-07T13:42:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-02-14T14:29:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-17T16:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-02T17:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-09T17:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-06T15:13:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-30T16:48:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-14T14:29:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-14T18:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-31T19:44:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-27T14:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-27T14:28:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-05-23T16:39:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-05-25T13:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-02T18:09:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-09-15T10:08:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-31T17:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-14T14:46:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-02-16T15:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-02-20T13:23:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-13T14:21:24.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-06-14T17:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-17T12:43:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-17T12:44:55.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2019-07-16T12:55:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-08-09T10:28:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-10T14:38:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-09-20T10:22:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-15T18:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-12T15:35:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-24T14:26:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff1d5c1689be35cf86ab782359d79b4a33b6ec4a9b2c6c8be998439f403ffa8c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-13 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-17 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-16 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-10 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-09-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-12 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:09:11\.938910312Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-03T17:26:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ff1d5c1689be35cf86ab782359d79b4a33b6ec4a9b2c6c8be998439f403ffa8c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002451320194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037003/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00002573320194013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002996920064013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042680/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 01ª Anápolis
- [TRF6 — 00002272020094013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957158/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002941220094013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 06ª - Belém
- [TJDFT — 00483375220138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPB — 00008666620138150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / Vara Única de Rio Tinto
- [TJMT — 00004236720108110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041005/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Manhuaçu / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** ff1d5c1689be35cf86ab782359d79b4a33b6ec4a9b2c6c8be998439f403ffa8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002410220174013819 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Manhuaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ff1d5c1689be35cf86ab782359d79b4a33b6ec4a9b2c6c8be998439f403ffa8c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ff1d5c1689be35cf86ab782359d79b4a33b6ec4a9b2c6c8be998439f403ffa8c
- **SHA-256 do comentário:** 5e2ebb77c4fa8c97f1ef60f30ab34926df6e882e80da1ddef6e3570fa64ce019